Moradia é um Direito!

Plano Municipal de Habitação de Interesse Social/PMHIS

Cariacica-ES

 AUDIÊNCIA PÚBLICA. Participe!!!

  

              A partir da Constituição de 1988 os municípios se constituíram em unidades da Federação Brasileira com maior capacidade política e financeira para atuar no campo das políticas públicas, inclui-se aí Habitação, e no início dos anos 1990, com o processo de elaboração das Constituições Municipais – que tratam da organização política e administrativa dos municípios e das políticas públicas locais – Cariacica aprovou sua Lei Orgânica Municipal – LOM que trata a moradia.

O artigo 232 da LOM refere-se a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público e em seu único parágrafo desenvolve a “idéia” das prioridades que tal política deve alcançar, e está é a sua redação: Parágrafo único. A cidade atende à sua função social quando seus habitantes, indistintamente, gozam, dentre outros, dos direitos à moradia, ao transporte público, ao saneamento básico, à energia elétrica, ao gás, ao abastecimento alimentar, à iluminação pública, à saúde, ao lazer, ao abastecimento de água, à coleta de lixo, à segurança pública, à educação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Nossa pauta prioritária e urgente para garantia de direito é a moradia, hoje muito conhecida como habitação de interesse social. Da aprovação das leis que tratam o tema habitação até as pessoas poderem acessar sua moradia foi criado uma abismo pelos governos irresponsáveis. Essa distância é muito difícil de ser vencida, porém não impossível. Algumas dificuldades estão batendo à porta de Prefeitos(as) que até agora “empurraram com a barriga sua obrigação de fazer”, digo fazer moradia. As dificuldades variam, inclusive não está descartada a responsabilização por improbridade admnistrativa. Cada caso será um caso lá na frente. Os mais “comprometidos” firmaram termo de adesão e assumiram com os órgãos responsáveis obrigações, é o caso de Cariacica que terá que aprovar até 31 de dezembro de 2012 o Plano Municipal de Habitação para atender a Resolução do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – CGFNHIS.

Esse prazo deve ser cumprido de forma rigorosa, pois o Plano é muito aguardado pela população de Cariacica. Dados do último - acredito que único – levantamento apontou que mais de 11 mil famílias carecem de um lar, pasmem, feito em uma semana. Se considerarmos as famílias que moram em áreas de riscos(enchentes, deslizamentos, linhas de alta tensão...) essa conta pode dobrar. Se for incorporada a regularização dos loteamentos nas diretrizes do Plano aí mais da metade dos moradores no perímetro urbano manifestarão sua prioridade pelo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

 

Avenida Bom Pastor - Campina Grande, Cariacica/ES

  

Convite

 

        No dia 6 de dezembro de 2012 às 19 horas na Câmara Municipal de Cariacica situada no Km 3,5 da Rodovia BR 262, em Campo Grande, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.